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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a lei municipal que obriga as escolas de Florianópolis a terem Bíblias em suas bibliotecas é inconstitucional. O projeto foi aprovado na Câmara em 17 de março, mas enfrentou problemas com a prefeitura.
Segundo o desembargador Lédio Rosa de Andrade a lei 9.734/2015 é inconstitucional por dar prioridade a uma prática religiosa. “A constituição garante a liberdade religiosa e isso proíbe a imposição de qualquer culto, rito, livro, símbolo ou prática religiosa específica em detrimento de outras”.
A decisão do TJ afirma ainda que a lei “afronta a liberdade religiosa” e abre espaço para desencadear a “intolerância e o sectarismo, senão ao fundamentalismo, responsável por inúmeras guerras e matanças na história da humanidade”.
O Ministério Público havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que foi atendida pelo desembargador que reconheceu que a lei traz “risco de ofensa aos direitos e valores extrapatrimoniais das crianças e adolescentes nas escolas, bem como aumento de despesas para a administração pública”.
A Câmara de Florianópolis pode recorrer da decisão, mas não há informações se os vereadores decidirão ou não dar continuidade ao processo. A prefeitura da capital catarinense já havia se pronunciado contra a lei alegando que era inconstitucional. O procurador-geral Alessandro Abreu, informou que o município estava avaliando a possibilidade de entrar com ação judicial contra o projeto de Lei.
O prefeito Cesar Souza Júnior vetou o projeto de lei em novembro do ano passado, se baseando em um parecer da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do município.
O autor do projeto é o vereador Jerônimo Alves (PRB), bispo da Igreja Universal, que já esclareceu por diversas vezes que seu projeto não tem como objetivo obrigar as crianças a lerem ou se tornarem cristãs.
“Não é o objetivo difundir a questão de religiosidade ou qualquer doutrina religiosa através dela. Achamos que ela é importante, ela deve ter sim acesso a todos”, disse ele quando a proposta foi aprovada.
Com informações G1
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