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| O Judiciário não pode alterar a Constituição, afirmou. |
O juiz de Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas, que ficou nacionalmente
conhecido há quinze dias por anular, pela primeira vez, uma união gay
no país, voltou à carga. Villas Boas revogou uma segunda união estável
de dois homens que moram juntos há 22 anos. Na recente decisão, o juiz
afrontou mais uma vez o entendimento do Supremo, que reconheceu no
início de maio esse tipo de relação. A decisão da semana retrasada foi
cassada.
Villas Boas disse que, como não há na Constituição previsão implícita
ou explícita de que a família possa ser formada por duas pessoas do
mesmo sexo, nenhum dos poderes submissos à Carta Magna pode incluir este
tipo de relação. Escreveu o juiz:
– O Judiciário não pode alterar a Constituição.
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